Dia do Estatuto da Criança e do Adolescente!

Hoje, dia 13 de julho, é celebrado o Dia do Estatuto da Criança e do Adolescente. O estatuto da criança e do adolescente é uma lei que regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirada pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, internalizando uma série de normativas que garantem a proteção integral à criança e ao adolescente. Ela considera criança a pessoa com até 12 anos incompletos, e adolescentes aquelas entre 12 e 18 anos. Apenas em casos excepcionais essa lei se aplica às pessoas entre 18 e 21 anos.De acordo como o ECA, todas as crianças e adolescentes têm os seguintes direitos fundamentais: à vida e à saúde, à liberdade, ao respeito e à dignidade, à convivência familiar e comunitária, à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, à profissionalização e à proteção no trabalho. Pela proteção integral de crianças e adolescentes._#eca#protecaoacriancaeadolescente