Diga Não à Violência contra os Animais!

Por vezes, infelizmente, o ser humano menospreza a existência dos outros animais (aqueles considerados irracionais) e passa a agir de maneira cruel para com estes. Porém, nada justifica tamanha covardia e, de certo, os agressores devem ser responsabilizados por seus atos. Neste sentido, a Prefeitura Municipal comunica que, muito em breve será promulgada Lei Municipal que determinará que os agressores que cometerem o crime de maus-tratos contra animais arquem com as despesas veterinárias que se fizerem necessárias para o tratamento até sua plena recuperação. A Lei Federal N° 14.064/2020 já prevê pena de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda.É importante lembrar que as denúncias de maus-tratos a animais podem ser feitas diretamente à polícia, por meio do registro do Boletim de Ocorrência (BO), disque 190 (Polícia Militar). Assim, você estará valorizando os direitos dos animais e contribuindo para diminuir a irresponsabilidade e a impunidade.Outros canais de denúncia: Ministério Público, Vigilância Sanitária do Município por meio da Secretaria de Administração Municipal (98147-3941).

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