A Secretaria de Gestão e Assuntos Jurídicos, órgão superior, subordinado diretamente ao Prefeito constitui o núcleo central do sistema de assessoramento e orientação jurídico normativa do Município de Santa Cruz da Baixa Verde, devendo exercer as atribuições de consultoria e assessoria jurídica dos órgãos e entidades da Administração Direta e indireta e promover a cidadania, apoiando o exercício de direitos individuais e coletivos, prestando assistência judiciaria aos munícipes, defendendo os consumidores e os direitos humanos. A Secretaria de Gestão e Assuntos Jurídicos tem por finalidade propiciar a eficiência, efetividade e legalidade da gestão municipal, competindo-lhe as seguintes atribuições: I -Orientar e expedir atos jurídico normativos, de observância obrigatória por todas as demais secretarias, órgãos e entidades da Administração Direta e indireta do Município; 11 - Assessorar o Prefeito na elaboração de projetos de lei e decretos e assessorar os secretários municipais na elaboração de instruções normativas; III - Exercer, através de seus órgãos específicos, as atribuições de consultoria e assessoria jurídica dos órgãos e entidades da Administração Direta e indireta, bem como a representação legal do Município, judicial e extrajudicialmente; IV -Exercer o controle preventivo da legalidade dos atos e negócios que, direta ou indiretamente, envolvam o interesse da Fazenda Pública municipal; V - Zelar pelo controle da legalidade dos atos da administração pública; VI ~ Orientar e auxiliar nos procedimentos licitatórios, dispensas e inexigibilidades, no âmbito da administração direta e indireta; VII - Opinar em processos pertinentes a direitos, vantagens e deveres de servidores da Administração Direta e, quando couber, da administração indireta, inclusive em processos disciplinares; VIII -Promover a cidadania, apoiando o exercício de direitos individuais e coletivos, prestando assistência judiciaria aos municípios e defendendo os consumidores e os direitos humanos em interação com as demais secretarias; IX - Opinar sobre medidas de caráter jurídico reclamadas pelo interesse público e apresentar as informações a serem prestadas ao Poder Judiciário quando impugnado ato ou omissão de autoridade municipal; X - Formalizar, registrar e arquivar os contratos e convênios do Poder Público Municipal, bem coma os atos normativos do Município; XI -Controlar e efetivar, em conjunto com a Secretaria de Finanças, os pagamentos dos débitos judiciais do Município; XII -Exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições.