Legislação - Decreto

Prefeitura Municipal de Santa Cruz

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  • Decreto

    Decreto n° 11/2020

    Decreta situação de calamidade em todo o território do município de Santa Cruz da Baixa Verde para fins de enfrentamento e prevenção ao novo corona vírus (covid-19).
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    publicado em 25/03/2020, última modificação em 25/03/2020

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