Nota de esclarecimento !

publicado: 31/05/2022 10h41,
última modificação: 03/06/2022 11h30

A Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, vem repassar esclarecimento do setor de Cadastro Único e reforça que a gestão municipal não tem autonomia de decisão acerca do deferimento ou indeferimento do Programa Auxílio Brasil, sendo de responsabilidade do Governo Federal.Vale ressaltar que os cancelamentos bem como os bloqueios dos benefícios são feitos pelo Governo Federal. Recentemente, o Governo Federal lançou o programa FOCALIZAÇÃO que é uma nova ação para manutenção da qualidade dos registros cadastrais das famílias beneficiárias, com o objetivo de aprimorar a fiscalização do Programa Auxílio Brasil, e convocará famílias, através de mensagem em comprovante de saque, quando verificadas inconsistências cadastrais, em especial, aquelas com renda entre R$ 525,00 e R$ 606,00.Lembrando que as informações prestadas pelo Responsável Familiar/Responsável Legal são AUTODECLARATÓRIAS, os mesmos atestam em formulários a veracidade das informações declaradas, podendo ser responsabilizados civil e penalmente por eventual supressão de informações ou prestação de informações inverídicas (art. 299 do código penal)._#auxiliobrasil